Art.º 50 · Regulamento n.º 638/2021 — Impedimentos

1 -Nenhum membro do Conselho Jurisdicional pode intervir na instrução ou julgamento de processos:
1. a)Quando nele seja visado ou interessado;
2. b)Quando nele seja visado ou interessado o seu cônjuge, algum parente ou afim em linha reta até ao 2.0 grau da linha colateral ou qualquer pessoa com quem viva em economia comum;
3. c)Quando o visado ou qualquer interessado tenha sido seu cliente e os factos em causa tenham relação direta ou indireta com a relação mantida com o cliente;
4. d)Quando tenha de depor como testemunha.
2 -Excluem-se do disposto no número anterior as intervenções que se traduzam em atos de mero expediente.

Artigo 50.º — Impedimentos