1 -Nenhum membro do Conselho Jurisdicional pode intervir na instrução ou julgamento de processos:
a)Quando nele seja visado ou interessado;
b)Quando nele seja visado ou interessado o seu cônjuge, algum parente ou afim em linha reta até ao 2.0 grau da linha colateral ou qualquer pessoa com quem viva em economia comum;
c)Quando o visado ou qualquer interessado tenha sido seu cliente e os factos em causa tenham relação direta ou indireta com a relação mantida com o cliente;
d)Quando tenha de depor como testemunha.
2 -Excluem-se do disposto no número anterior as intervenções que se traduzam em atos de mero expediente.