Art.º 59 · Regulamento n.º 638/2021 — Fundamentos

1 -A revisão do processo disciplinar é admitida, a todo o tempo, a requerimento de quem tinha sido condenado, quando:
1. a)Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda;
2. b)Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo;
3. c)Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;
4. d)Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida.
2 -A simples ilegalidade, de forma ou de fundo, do processo ou da decisão disciplinar não constitui fundamento para a revisão.
3 -A revisão pode conduzir à revogação ou à alteração da decisão proferida no processo revisto, não podendo em caso algum ser agravada a pena.

Artigo 59.º — Fundamentos