Artigo 61.º — Tramitação

Vigente desde: 13/07/2021

1 -Recebido o requerimento, o Conselho Jurisdicional decide, no prazo de 30 dias, se deve ou não ser concedida a revisão do processo.
2 -É aplicável ao julgamento do pedido de revisão o disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 51.º bem como no n.º 5 do mesmo artigo, na parte relativa à suspensão do prazo.
3 -O processo de revisão corre por apenso aos autos em que foi proferida a decisão a rever.

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