Art.º 10 · Regulamento n.º 638/2022 — Comparticipação Familiar

1 -Os custos das AAAF e da CAF são comparticipados pelos/as Encarregados/as de Educação ou pessoa(s) com responsabilidade parental(ais).
2 -As comparticipações familiares, constantes do Anexo I, são definidas pelo Município, com base no Escalão do Abono de Família e das Modalidades pretendidas e poderão ser alteradas, anualmente, por decisão da Câmara Municipal.
3 -Caso se verifique a frequência dos serviços AAAF e CAF por mais do que um/a dependente, a comparticipação familiar relativa a cada um deles tem uma redução de 20 %.
4 -No mês de setembro, na modalidade de pacote completo, será aplicada uma redução de 50 % na comparticipação familiar a quem usufrua do serviço apenas a partir do início do ano letivo.
5 -Sempre que a inscrição for feita a partir do dia 16 de cada mês será aplicada uma redução de 50 % na comparticipação familiar.

Artigo 10.º — Comparticipação Familiar