1 - A utilização do Domínio Público Marítimo, está sujeita às regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro e demais legislação complementar, enquanto estas se mantiverem em vigor.
2 - Pela utilização do Domínio Público Marítimo, nas Zonas de Exploração dos Portos, são devidas anualmente por m2/ano as seguintes taxas, em Euros:
Terraplenos na Zona de Exploração dos Portos
Ocupação/uso de terrenos a Descoberto
Taxa
(€)
Equipamentos de telecomunicações:
Por ano
Por semana Indivisível
700,93
27,12
Feiras e eventos temporários:
Por semana Indivisível
0,53
Venda ambulante por ano
107,83
Estaleiros temp. apoio a obras (Tx. Mensal)
4,57
Estaleiros de const./reparação naval
3,60
Parqueamento de madeiras
1,32
Carros de transferência de embarcações (Estaleiros de const./reparação naval) (carro/ano)
31,15
Atividades Industriais:
Logradouro (Zona Exploração)
8,51
3,25
Equipamentos de lazer, espetáculo ou desporto
2,84
Depósito de Dragados:
Os primeiros 10.000 m²
Área excedente
3,93
2,25
Desportos Náuticos:
Os primeiros 500 m²
Dos 501 a 1000 m²
Área excedente
0,96
0,64
0,38
Desportos não náuticos:
Os primeiros 500 m²
Dos 501 a 1000 m²
Área excedente
1,71
1,17
0,64
Contentores para Guarda de Aprestos (por mês)
5,77
Estacionamento de Camiões TIR (por camião)
1 104,67
Ocupação/uso de terrenos a Coberto - Edificações de Particulares
(€/m²/ano)
Taxa
(€)
Moradias Unifamiliares/fração para habitação
0,71
Edifícios em propriedade horizontal
Aplica-se a taxa correspondente ao tipo de ocupação.
Edifícios de Restauração/similar de hotelaria:
Primeiros 500 m2
Área excedente
Armazéns de apoio/anexos
Logradouro (exterior exploração)
9,79
7,10
7,10
1,93
Snack-Bar e Esplanada
47,19
Quiosques:
Por semana indivisível
61,55
3,20
Atividades Comerciais e Serviços
9,66
Atividades de Aquicultura
2,38
Atividades Industriais
8,39
Estaleiros de Construção Naval
7,84
Ocupações a Coberto - Edificações da Autoridade Portuária
(€/m2/mês)
Taxa
(€)
Bancas de Venda de Peixe:
Mercado 2.ª Venda Matosinhos (por mês) (a)
44,66
Atividades Comerciais (gerais)
61,53
Atividades Industriais:
Os primeiros 20 m2
Dos 21 aos 100 m2
Área excedente
68,28
40,95
13,85
Restauração/similar de hotelaria:
Os primeiros 125 m2
Dos 126 a 250 m2
Área excedente
33,16
16,74
8,39
Escritórios:
Os primeiros 50 m2
Dos 51 aos 100 m2
Área excedente
136,22
95,39
34,79
Ocupações a Coberto (€) - Edificações da Autoridade Portuária
Vila Praia de Âncora
Esposende
Póvoa de Varzim
Vila do Conde
Armazéns de Comerciantes n.º 2
–
–
31,95
–
Armazéns de Comerciantes n.º 5
–
–
44,26
–
Armazéns de Aprestos (a)
32,74
30,75
32,74
20,00
Armazém Marítimo-Turística
–
50,00
–
–
Bancas de venda de peixe
75,08
–
–
25,19
Gabinete coworking (€/m²/mês)
–
–
14,00
–
Sala Reuniões coworking (€/h)
10,00
(a) Em Viana do Castelo, pela ocupação de terrapleno dos Armazéns de Aprestos, será aplicada a taxa de 3,74 €/m2/ano.
Nota 1. - As taxas fixadas para os armazéns de aprestos, são incrementadas em 25 % para os titulares não profissionais da pesca.
Travessia de Condutas e Cabos
€/ml/ano
Captação/descarga de água salgada/doce ou resíduos para viveiros/outros:
Subterrâneos
Aéreos
Poço de captação
2,26
3,22
2,79
Postos de Abastecimento Marítimo
€/ml/ano
Até 80 m³ de capacidade de armazenagem - Taxa única anual:
Superior a 80 m3 de capacidade - /m3/ano
821,39
10,36
Publicidade
€/m²/ano
Painel publicitário vertical
21,43
Atividades Publicitárias e Promocionais:
C/caráter temporário - por m²/semana indivisível
C/caráter permanente
0,64
21,42
3 - Pela utilização do Domínio Público Marítimo, nas restantes áreas dentro na jurisdição desta Delegação, são devidas as seguintes taxas, por m2/ano:
Outras Zonas da Área Dominial e ou exteriores à Zona de Exploração dos Portos
Ocupações terreno a Descoberto (€)
Vila Praia de Âncora
Esposende
Póvoa de Varzim
Vila do Conde
Área dominial Núcleo de Pesca Estaleiros
Atividades Industriais:
Logradouro
1,96
1,96
1,96
1,96
Equipamentos de Apoio de Praia:
Área descoberta
–
–
–
8,53
Atividades Comerciais
–
–
8,44
–
Parque de estacionamento - Tx fixa/ano - T.L. n.º 110/16-(PV)
–
–
104 933,70
–
Feiras e eventos temporários:
Por semana indivisível
0,53
0,53
0,53
0,53
Estaleiros temporários de apoio a obras
4,50
4,50
4,50
4,50
Estaleiros de Construção Naval
–
–
3,55
–
Terrapleno para parqueamento de embarcações €/ m2 /mês (a)
–
–
–
5,89
(a) Pela ocupação de terrapleno para parqueamento de embarcação, que terá sempre o prazo máximo de duração de 12 (doze) meses, a título de caução é prestado o valor de 1000 €. Quando a ocupação se destinar ao parqueamento de embarcações de pesca, é aplicado o período de isenção de 3 (três) meses.
Ocupações a Coberto
Taxa
(€)
Quiosques:
Por ano
Por semana indivisível
61,51
3,20
Atividades Industriais
4,50
Restauração/similar de hotelaria:
Primeiros 500 m2
Área excedente
Armazéns de apoio/anexos
Logradouro (exter. zona exploração)
9,78
7,10
7,10
1,93
Travessia de Condutas e Cabos
€/ml/ano
Captação/descarga de água salgada/doce ou resíduos para viveiros/outros:
Subterrâneos
Aéreos
Poço de captação
2,26
3,22
2,79
Publicidade
€/m²/ano
Painel publicitário vertical
21,43
Atividades Publicitárias e Promocionais:
Com caráter temporário - por m2/semana indivisível
Com caráter permanente
0,64
21,42
Edifício, Escola e Centro de Mergulho - Fórum Esposendense
5,76
3.1 - Pela ocupação a descoberto e por dia, com pequenas embarcações de pesca, portas, covos, redes, outros apetrechos marítimos relacionados com a atividade normal dos portos, será cobrada a importância de 0,11 €/m², com um mínimo de cobrança de 8,88 €, pelo tempo total da ocupação.
3.2 - Pela ocupação a descoberto e por dia, com outros materiais não relacionados com a atividade normal dos portos será cobrada a importância de 0,13 €/m², com um mínimo de cobrança de 12,62 €, pelo tempo total da ocupação.
4 - Pela utilização do Domínio Público Marítimo, relativa ao leito das águas em Vila do Conde é devida a taxa de 1,91€/m2/ano.
5 - No Porto de Matosinhos, são devidas taxas mensais de acordo com o quadro seguinte:
Ocupação/uso de terrenos a Coberto
Taxa
(€/m²)
Edifícios de Restauração/similar de hotelaria
20,57
Atividades Comerciais
8,00
Serviços
2,85
Armazéns de Aprestos
3,78
Armazéns Comerciantes
7,52
Câmaras de Refrigerados
17,11
Módulos das Conserveiras
5,71
Módulos Mercado de 2.ª venda
27,14
Módulos do Mercado de 2.ª venda (ex-pios)
37,95
Ocupação de Terraplenos c/Equipamento
Taxa
(€/m²)
Utilização da câmara da Lota n.º 1 - p/isco/mês
1 743,89
Ocupação/uso de terrenos a descoberto
Taxa
(€/m²)
Terraplenos a descoberto
1,38