Pela emissão de documentos são devidas nos Portos, as seguintes taxas, em Euros:
Transferência de titularidade
€/un
Armazéns
92,54
Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Hoteleiros
138,12
Infraestruturas Portuárias
92,54
Artigo 66.º — Tarifa de Emissão de Documentos
Vigente desde: 11/06/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/06/2024