1 - Pela utilização de instalações portuárias por passageiros em regime de trânsito é devida, por passageiro, a taxa de 2,92 €.
2 - Pela utilização de instalações portuárias por passageiros de tráfego costeiro é devida, por passageiro, a taxa de 1,96 €.
3 - Pela utilização de instalações portuárias por passageiros do tráfego local e fluvial, afetos a carreiras de serviço público, é devida a taxa correspondente a 5 % do valor do bilhete, exceto as carreiras regulares de passageiros, atribuídas mediante procedimento concursal em que será devida a contrapartida constante na proposta adjudicada.
4 - No Porto de Vila Real de St.º António, são devidas portagens especiais, à saída do país, de acordo com o seguinte quadro:
Tipo de portagem
Valor diário
Portagens Especiais - Adultos
0,11
Portagens Especiais - Crianças
0,05
Portagens Especiais - Ligeiros c/Condutor
0,46
Port. Esp. Veíc. 2-3 Rodas/Trac.Animal
0,34
Port. Esp. - Camião < 3,5 ton P.B. c/cond.
1,47
Portagens Especiais - Atrelado
0,98
Port.Esp. Autocarro Pass./Camião >3,5 ton
2,20