1 - Compete exclusivamente à DOCAPESCA, na qualidade de Autoridade Portuária o fornecimento de água potável e salgada dentro da área portuária sob sua jurisdição, bem como a definição das modalidades de fornecimento que se encontre em condições de praticar.
2 - Nos casos em que a DOCAPESCA não esteja habilitada a efetuar os fornecimentos, ou em situações especiais expressamente definidas, poderão outras entidades ser autorizadas a fazê-lo de acordo com condições a estabelecer.
3 - A DOCAPESCA, na qualidade de concessionaria, tem por base as taxas definidas pela Autoridade Portuária.
4 - Os fornecimentos que tenham caráter de continuidade serão previamente requeridos à Autoridade Portuária.
5 - Os fornecimentos isolados serão efetuados mediante requisição.
6 - Os ramais de ligação, quando inexistentes, serão executados por conta dos requerentes, podendo também estes ser autorizados a executar os trabalhos diretamente desde que submetidos à orientação e sob a fiscalização dos serviços competentes da Autoridade Portuária;
7 - Pelo fornecimento de água doce, são devidas as seguintes taxas, por metro cúbico, estabelecidas a partir da tarifa praticada pelos Serviços Municipalizados de cada localidade, ou pelas tarifas praticadas pela Autoridade Portuária, mediante a respetiva afetação por um fator multiplicativo superior à unidade, de forma a que possam ser tidos em consideração: - o custo na origem; - os encargos com a construção e a manutenção das redes privativas; - as modalidades de fornecimento; - a natureza das instalações; - as perdas que se verificam nas redes e nos aparelhos; - os encargos de administração; - o pessoal utilizado:
Tarifa de Consumo de Água Potável a Instalações
Porto
Taxa Variável
€/m³
Baleeira/Sagres
2,26
Lagos
1,39
Portimão
1,39
Albufeira
1,18
Quarteira
1,49
Olhão
2,14
Tavira
2,41
V. R. Sto. António
1,84
8 - Pelo fornecimento de água potável, é devida a seguinte taxa, em Euros, de disponibilidade mensal:
Até 20 mm
De 21 a 30 mm
De 31 a 50 mm
Taxa de Disponibilidade €/mês
€ 5,71
€ 8,55
€ 17,08
9 - Pelo fornecimento de água salgada a instalações, é devida por metro cúbico, a taxa de 0,54 €/m³:
10 - Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos:
Interrupção e Restabelecimento do Fornecimento
Água doce e salgada
12,05 €
11 - Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas nos portos, assim como para o seu restabelecimento:
Interrupção do Fornecimento por Incumprimento e seu Restabelecimento
Água doce e salgada
20,33 €
12 - Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas, em Euros, nos Portos:
Tarifa de Serviços Diversos e Especiais
Alteração de calibre
3,00
Ligação
14,39
Colocação de contador
14,39
Vistoria a pedido do consumidor
28,44
13 - Pelo fornecimento de água potável a embarcações, são devidas as seguintes taxas:
Tarifa de Consumo de Água Potável a Embarcações
Porto
Taxa Variável
€/m3
Taxa de Ligação (€/Dia)
Baleeira/Sagres
3,39
1,29
Lagos
2,09
1,29
Portimão
2,09
1,29
Albufeira
1,77
1,29
Quarteira
2,24
1,29
Olhão
3,21
1,29
Tavira
3,62
1,29
V. R. Sto. António
2,76
1,29
14 - No fornecimento de água salgada a embarcações de pesca, é devida a taxa de 0,45 €/m3 e 4,43 € pelo serviço de ligar/desligar mangueiras.
Por cada período de 2 horas de descarga, será cobrada a taxa de 5,80€/embarcação.
15 - No fornecimento de água salgada a comerciantes, é devida a taxa de 2,80 € pelo serviço de ligar/desligar mangueiras. Por cada hora, será cobrada a taxa de 5,60 €/hora.
16 - No fornecimento esporádico de água salgada, é devida a taxa de 1,74 €/m3 e 4,39 € pelo serviço de ligar/desligar mangueiras.