1 - Pela emissão de documentos de usos diversos são devidas nos Portos, as taxas das tabelas seguintes:
Emissão de Documentos
Certidões
€/un
Por cada busca
5,06
Com indicação do ano
Sem indicação do ano
4,64
7,71
Novas Vias
4,31
Licenciamento de Obras
€
Licença Inicial, período de 30 dias
50
Prorrogação de Licença de Obras, período de 30 dias
60
Aditamentos/Averbamentos
€/un
Alvarás de Licença
4,63
Contratos de Concessão
115,67
Peças Desenhadas em Papel (Plantas de Localização)
€/un
Formato A4
3,49
Formato A3
6,93
Superior a A3 (indivisível) Tx/m2
14,03
Peças Desenhadas em Suporte Digital
7,30
Emissão de Parecer (inclui IVA à taxa legal em vigor)
40,48
Emissão de Outros Documentos
4,03
Usos Diversos
Fotocópias
Tx/un
Formato A4
0,15
Formato A3
0,27
Comissões de Cobrança
Comissões de Cobrança - 1.ª Venda Mútua e Seguros Marítimos
1,5 %
Comissões de Cobrança - 1.ª Venda Geral
4 %