Art.º 11 · Regulamento n.º 64/2019 — Tramitação do ato público

1 -Declarado aberto o ato público, o Presidente da Câmara Municipal, procede à identificação da hasta pública e à identificação dos candidatos selecionados
2 -De imediato, é aberta a praça iniciando-se a licitação verbal entre os candidatos a partir do valor indicado no artigo 4.º
3 -Os lanços não podem ser de valor inferior a (euro) 0,35 por m2.
4 -A licitação termina quando tiver sido anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto.
5 -No final da praça, o Presidente da Câmara Municipal procede à adjudicação do lote aos candidatos que tenham apresentado o lanço mais elevado.

Artigo 11.º — Tramitação do ato público