Poderão ser candidatos quaisquer pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, residentes ou não no Município de Vila Nova de Poiares, desde que possuam capacidade legal para o exercício da atividade económica e ou financeira que pretendam instalar no lote a adquirir.
Artigo 5.º — Candidatos
Vigente desde: 15/01/2019
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Em vigor desde 15/01/2019