Art.º 10 · Regulamento n.º 64/2020 — Adesão

1 -Os documentos necessários à instauração do processo de adesão ao Cartão-Jovem Municipal são:
1. a)Cartão de Cidadão;
2. b)Duas fotografias;
3. c)Formulário próprio a preencher;
4. d)Atestado de residência, emitido pela junta de freguesia da área de residência, no caso de a prova necessária não poder ser feita por outro meio.
2 -Poderá ser feito um pré-registo no site da Câmara Municipal - quando o serviço estiver disponível - sendo, no entanto, necessário entregar os documentos a anexar ao processo, no prazo de 5 dias úteis a contar do mesmo.

Artigo 10.º — Adesão