Artigo 4.º — Emissão e custos

Vigente desde: 24/01/2020

1 -O Cartão-Jovem Municipal será emitido pelo Município do Peso da Régua e terá o custo de 10 (dez) euros.
2 -As receitas de venda do Cartão-Jovem Municipal reverterão a favor da Câmara Municipal.
3 -O Cartão-Jovem Municipal resulta de uma parceria entre o Município do Peso da Régua e a Movijovem, formalizada através de protocolo celebrado entre ambas as entidades.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/01/2020