Art.º 20 · Regulamento n.º 64/2021 — Exclusão de Candidatos

1 -Há lugar a excluir do concurso, a todo o tempo, os candidatos que:
1. a)Não tenham preenchido corretamente o seu formulário de candidatura online, quer por omitirem algum elemento, quer por indicarem outros que não correspondam aos constantes dos documentos que integram o seu processo;
2. b)Não tenha completado a instrução dos respetivos processos nos prazos devidos;
3. c)Não reúnam as condições para se apresentarem a qualquer fase dos concursos;
4. d)Prestem falsas declarações.
2 -A decisão sobre a exclusão a que se refere o número anterior é da competência do Diretor Geral ou do Vice-Diretor Geral do ISAL.
3 -Caso haja sido realizada matrícula no ensino superior e se confirme uma das situações previstas no n.º 1, aquela é anulada, bem como todos os atos praticados ao abrigo da mesma, pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior.

Artigo 20.º — Exclusão de Candidatos