Regulamento

Regulamento n.º 64/2021

Regulamento Específico do Concurso Especial para Acesso e Ingresso nos Ciclos de Estudos do ISAL - Instituto Superior de Administração e Línguas dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e dos cursos artísticos especializados

Artigo 1.º

Objeto e norma habilitante

1 -O presente regulamento define o acesso e ingresso nos ciclos de estudos do Instituto Superior de Administração e Línguas pelo concurso especial de ingresso de no ensino superior para estudantes titulares dos cursos de dupla certificação de ensino secundário, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 11/2020, de 02 de abril.
2 -As normas habilitantes são as constantes no artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 11/2020, de 02 de abril e o artigo 27.º da Portaria n.º 150/2020, de 22 de junho.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -São abrangidos pelo concurso especial de ingresso no ensino superior para estudantes titulares dos cursos dupla certificação de ensino secundário e de cursos artísticos especializados.
2 -Podem candidatar-se aos Ciclos de Estudos do Instituto Superior de Administração e Línguas (ISAL) que abram vagas para o efeito os titulares de diplomas das seguintes formações:
1. a)Cursos profissionais;
2. b)Cursos de aprendizagem;
3. c)Cursos de educação e formação para jovens;
4. d)Cursos de âmbito setorial da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.;
5. e)Cursos artísticos especializados;
6. f)Cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores;
7. g)Cursos artísticos especializados de nível secundário da área da música;
8. h)Cursos científico-tecnológicos (cursos com planos próprios);
9. i)Cursos de Estado-Membro da União Europeia, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, e conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificação;
10. j)Outros cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional.
3 -A candidatura depende, ainda, das seguintes condições cumulativas:
1. a)Fazer prova de capacidade para a frequência do ensino superior, através da aprovação nas provas a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º-C do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual;
2. b)Não estar abrangido pelo estatuto do estudante internacional regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto;
3. c)Ter nacionalidade portuguesa, no caso dos titulares dos cursos a que se refere a alínea i) do número anterior.

Artigo 3.º

Ciclos de Estudo a que se podem candidatar

1 -É condição de admissão às vagas para estudantes titulares dos cursos de dupla certificação de ensino secundário e de cursos artísticos especializados, serem detentores das provas teóricas ou práticas de avaliação de conhecimentos e competências realizadas no ISAL ou na rede de instituições de ensino superior que acordem entre si a articulação desta atividade a nível regional ou nacional, no ano letivo em curso ou num dos dois anos letivos anteriores.
2 -O elenco das áreas de educação e formação da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF) que facultam a candidatura a cada um dos cursos de licenciatura, é fixado por deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES).
3 -Na ausência da deliberação referida no número anterior, o Diretor Geral ou o Vice-Diretor Geral do ISAL, e sob proposta do Conselho Técnico-Científico, fixa anualmente, as áreas de educação e formação da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF) que facultam a candidatura a cada um dos cursos de licenciatura.
4 -A fixação a que se refere o número anterior pode ser feita, exclusiva ou complementarmente, através da indicação específica dos cursos que facultam a candidatura a cada um dos cursos de licenciatura do ISAL.

Artigo 4.º

Condições específicas para a apresentação de candidatura

1 -Para a candidatura a cada ciclo de estudos, o candidato deve satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Ter obtido classificações iguais ou superiores a 95 pontos, na escala de 0 a 200:
  1. i)Na classificação final do respetivo curso;
  2. ii)Nas provas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º-C do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual;
  3. iii)Nas provas referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º-C do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.
2. b)Ter satisfeito os pré-requisitos quando existentes e fixados para ingresso nesse ciclo de estudos.
2 -Por decisão do Conselho de Direção podem ser fixadas classificações mínimas superiores às previstas na línea a) do número anterior, para o acesso e ingresso em cada par instituições/ ciclo de estudos.
3 -Os termos e condições aplicáveis à realização da candidatura são publicadas no sitio da Internet da DGES.
4 -Este concurso especial é realizado para a matrícula e inscrição em cada ano letivo.

Artigo 5.º

Pré-requisitos

1 -O acesso e ingresso ao abrigo do concurso especial a que se refere este regulamento está condicionado à satisfação de pré-requisitos que tenham sido fixados para o ciclo de estudos em causa no âmbito do regime geral de acesso e ingresso, de acordo com o estabelecido pelo Conselho Técnico-Científico.
2 -Caso os pré-requisitos exijam provas específicas, compete à Instituição de Ensino Superior onde o candidato realizou as provas, a emissão da ficha de pré-requisitos.

Artigo 6.º

Prazos

Os prazos em que devem ser praticados os atos previstos no presente regulamento são fixados por despacho do Diretor Geral do Ensino Superior, publicados na 2.ª série do Diário da República, no site da DGES e por edital do Diretor Geral ou Vice-Diretor Geral do ISAL.

Artigo 7.º

Vagas e fases

1 -O número máximo de vagas para admissão de estudantes ao abrigo do presente concurso especial é fixado anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior.
2 -As vagas fixadas pelas instituições de ensino superior para cada uma das fases do concurso são publicadas no sítio da Internet do ISAL e da DGES.
3 -As vagas dos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação e cursos artísticos especializados não podem ser aumentadas por reversão de vagas sobrantes noutra ou noutras modalidades de acesso.
4 -Esgotadas as fases dos concursos, as vagas não preenchidas num par instituição/ciclo de estudos não revertem par outras modalidades de acesso.
5 -Os concursos organizam-se obrigatoriamente numa fase, podendo seguir-se, por decisão do órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, uma segunda fase de candidatura destinada a ocupar as vagas eventualmente sobrantes.

Artigo 8.º

Titulares de cursos não portugueses

1 -No caso de titulares de cursos de Estado-Membro da União Europeia, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, e conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, e conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações ou no caso de cidadãos portugueses titulares de outros cursos estrangeiros, legalmente equivalentes ai ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, as provas referidas no ponto ii da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º podem ser substituídas pelas provas finais homólogas dos respetivos sistemas de ensino nos termos e condições fixados pela deliberação da CNAES.
2 -O disposto no número anterior apenas se aplica a candidatos que não estejam abrangidos pelo estatuto do estudante internacional.

Artigo 9.º

Articulação com outras vias de ingresso

Os candidatos a este concurso especial não ficam impedidos de apresentar candidatura a outros concursos especiais ou aos concursos integrados no regime geral de acesso ao ensino superior desde que seja titular das condições de candidatura dos concursos em causa.

Artigo 10.º

Ponderações específicas dos elementos de avaliação

A ponderação específica dos elementos de avaliação é a seguinte:

a)50 %, a classificação final dos cursos de dupla certificação de ensino secundário ou curso artístico especializado obtida pelo estudante:
b)20 %, as classificações obtidas na(s) prova(s) previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º-C do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, conforme aplicável:
1. I)Na prova de aptidão profissional, no caso de titulares dos cursos profissionais;
2. II)Na prova de aptidão final, no caso dos diplomados dos cursos de aprendizagem;
3. III)Na prova de avaliação final, no caso de titulares dos cursos de educação e formação para jovens;
4. IV)Nas provas de avaliação final dos módulos constantes dos planos curriculares dos cursos organizados de acordo com a Portaria n.º 57/2009, de 21 de janeiro, na sua redação atual, no caso dos titulares daqueles cursos;
5. V)Nas provas de avaliação final de competências em turismo dos cursos organizados de acordo com portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo, da educação e da formação profissional, no caso dos titulares de cursos de âmbito setorial da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.;
6. VI)Na prova de aptidão artística, no caso dos titulares dos cursos artísticos especializados;
7. VII)Na prova de avaliação final, no caso dos titulares dos cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores;
8. VIII)Na prova de aptidão tecnológica, no caso dos titulares de cursos cientifico-tecnológicos (cursos com planos próprios);
c)30 %, as classificações de provas teóricas ou praticas de avaliação dos conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no curso de licenciatura a que se candidata.

Artigo 11.º

Fórmula de calculo da classificação final de candidatura

A classificação final de candidatura é obtida pela aplicação da seguinte fórmula numa escala de 0 a 200 pontos:

C = 0,5 x CF + 0,2 x CPA + 0,3 x CTP

em que:

C -Classificação final de candidatura;

CF - Classificação final dos cursos de dupla titulação de ensino secundário ou curso artístico especializado obtida pelo estudante;

CPA - Classificação obtida nas Provas, conforme aplicável, a que alude a alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º-C do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de junho, na sua redação atual;

CTP - Classificação obtida nas provas teóricas ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências.

Artigo 12.º

Critérios de seriação e desempate

1 -Os candidatos são seriados por ordem decrescente da classificação final de candidatura.
2 -Se da aplicação da formula constante do artigo 11.º resultar o empate entre candidatos, os mesmos são seriados pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios:
1. a)Classificação da prova a que alude a alínea c) do artigo 10.º;
2. b)Classificação obtida na prova a que se refere a alínea b) do artigo 10.º;
3. c)Classificação final do curso obtida pelo candidato a que se refere a alínea a) do artigo 10.º

Artigo 13.º

Momentos da candidatura ao concurso especial

1 -Os prazos para a inscrição e realização da prova de avaliação de conhecimentos e competências constam do edital fixado pelo Diretor Geral ou Vice-Diretor Geral do ISAL.
2 -A apresentação de candidatura ao concurso especial de acesso e ingresso é realizada a nível nacional através do sítio da Internet da DGES nos termos de regulamento aprovado pela portaria n.º 150/2020, de 22 de junho, e no prazo fixado por despacho do Diretor-Geral do Ensino Superior.

Artigo 14.º

Condições para inscrição na(s) prova(s) de avaliação

Podem inscrever-se nas provas teóricas ou praticas de avaliação dos conhecimentos e competências, os candidatos que:

a)Estejam matriculados no ultimo ano de escolaridade do ensino secundário de um dos cursos referidos no artigo 2.º
b)Sejam detentores do ensino secundário de um dos cursos referidos no artigo 2.º

Artigo 15.º

Provas de avaliação dos conhecimentos

1 -As provas teóricas ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no curso de licenciatura a que se candidata são organizadas pelo ISAL.
2 -As provas podem ser organizadas por uma rede de instituições de ensino superior, na qual o ISAL se integre, que articulam a organização da realização da prova.,
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, para efeitos das candidaturas por parte dos titulares dos cursos a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 2.º:
1. a)As provas referidas na alínea b) do artigo 10.º podem ser substituídas pelas provas finais homólogas dos respetivos sistemas de ensino, por decisão do órgão legal e estatutariamente competente, nos termos e condições fixados por deliberação da CNAES;
2. b)As provas referidas na alínea c) do artigo 10 podem ser realizadas através das plataformas tecnológicas ou por teleconferência, desde que haja condições que assegurem a fiabilidade da avaliação desenvolvida.
4 -As classificações obtidas nas provas teóricas ou práticas de avaliação dos conhecimentos são apenas válidas para a candidatura ao ISAL ou às instituições que integrem a rede referida no n.º 2 deste artigo.
5 -Compete à Instituição de Ensino Superior onde foi realizada a prova a emissão de um comprovativo da titularidade das provas teóricas ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no curso de licenciatura a que se candidata.

Artigo 16.º

Elenco das provas

1 -O elenco e a identificação de provas de avaliação de conhecimentos e competências é fixado, em edital, pelo Diretor Geral ou Vice-Diretor Geral.
2 -O número de provas exigidas para o ingresso em um ciclo de estudos do ISAL não pode ser superior a dois.
3 -As provas de avaliação de conhecimentos e competências:
1. a)Revestem a forma mais adequada aos seus objetivos;
2. b)Adotam critérios objetivos de avaliação;
3. c)São eliminatórias;
4. d)São de realização anual.

Artigo 17.º

Divulgação

1 -O ISAL comunica à DGES, para cada ciclo de estudos de licenciatura:
1. a)O número de vagas disponíveis para cada curso de licenciatura;
2. b)A identificação das provas teóricas ou práticas de avaliação;
3. c)A fórmula da nota de candidatura decorrente da aplicação dos critérios de seriação definidos nos artigos 11 e 12.
2 -O ISAL procede à divulgação, nos seus sítios da internet, da informação referida no numero anterior.

Artigo 18.º

Instrução da candidatura online

1 -O estudante deve preencher o formulário de candidatura disponibilizado, no prazo estabelecido.
2 -Para a apresentação de candidatura, o candidato deve ser titular:
1. a)Documentação comprovativa da titularidade do curso de ensino secundário, com a respetiva classificação;
2. b)Documentação comprovativa das classificações obtidas nas provas a que se refere a alínea b) do artigo 10.º ou nas provas finais homólogas, quando se pretenda a sua substituição;
3. c)Documentação comprovativa das classificações obtidas nas provas teóricas ou práticas de avaliações dos conhecimentos a que se refere a alínea c) do artigo 10.º;
4. d)Documentação comprovativa da satisfação de pré-requisitos de mera comprovação documental, onde não seja exigida a realização de provas de aptidão física, funcional ou vocacional, para os cursos que os exijam;
5. e)Ficha de pré-requisitos, que constitui o documento comprovativo de satisfação dos pré-requisitos que exigem a realização de provas de aptidão física, funcional ou vocacional, para os cursos que os exijam.
3 -A candidatura fica sujeita ao pagamento de emolumentos definidos anualmente.

Artigo 19.º

Colocação

1 -Após a receção das listas de candidatos, o ISAL procede à colocação dos candidatos de acordo com as regras estabelecidas neste regulamento.
2 -O resultado final de cada candidato exprime-se através de uma lista de ordenação final com as seguintes menções:
1. a)Admitido/Colocado;
2. b)Admitido/Não Colocado;
3. c)Excluído.
3 -Os candidatos admitidos são colocados segundo a ordenação da lista de ordenação final até ao número máximo de vagas disponíveis.
4 -Quando os candidatos colocados não concretizem a respetiva matrícula e inscrição, os candidatos admitidos, mas não colocados são colocados nas vagas não ocupadas, sendo esta colocação feita sequencialmente em função da lista de ordenação final.
5 -A decisão de Excluído da candidatura deve ser fundamentada.
6 -O resultado final é publicado e mantido nos sítios do ISAL até 31 de dezembro do ano civil em que submeteu a candidatura.
7 -Das listas publicadas constam, relativamente a cada candidato que se tenha apresentado a concurso:
1. a)Nome;
2. b)Resultado final.

Artigo 20.º

Exclusão de Candidatos

1 -Há lugar a excluir do concurso, a todo o tempo, os candidatos que:
1. a)Não tenham preenchido corretamente o seu formulário de candidatura online, quer por omitirem algum elemento, quer por indicarem outros que não correspondam aos constantes dos documentos que integram o seu processo;
2. b)Não tenha completado a instrução dos respetivos processos nos prazos devidos;
3. c)Não reúnam as condições para se apresentarem a qualquer fase dos concursos;
4. d)Prestem falsas declarações.
2 -A decisão sobre a exclusão a que se refere o número anterior é da competência do Diretor Geral ou do Vice-Diretor Geral do ISAL.
3 -Caso haja sido realizada matrícula no ensino superior e se confirme uma das situações previstas no n.º 1, aquela é anulada, bem como todos os atos praticados ao abrigo da mesma, pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior.

Artigo 21.º

Retificações

1 -Quando, por causa não imputável direta ou indiretamente ao candidato, não tenha havido colocação ou tenha havido lapso na colocação, este é colocado no curso, mesmo que para esse fim seja necessário criar vaga adicional.
2 -A retificação pode ser acionada por iniciativa:
1. a)Do candidato;
2. b)Do ISAL;
3. c)Da DGES.
3 -A retificação pode revestir a forma de:
1. a)Admissão;
2. b)Colocação;
3. c)Alteração da colocação;
4. d)Passagem à situação de não colocado;
5. e)Passagem à situação de excluído da candidatura.
4 -As alterações realizadas nos termos deste artigo são notificadas ao candidato por correio eletrónico.
5 -A retificação abrange apenas o candidato em que o lapso foi detetado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos.

Artigo 22.º

Abertura da 2.ª fase de concurso

1 -À publicação dos resultados da 1.ª fase do concurso pode seguir-se uma 2.ª fase, que decorre nos prazos fixados por despacho do Diretor-Geral ou do Vice-Diretor Geral.
2 -Na 2.ª fase podem ser colocados a concurso as vagas sobrantes da 1.ª fase dos concursos e as vagas ocupadas na 1.ª fase dos concursos em que não se concretizou a matrícula e inscrição.

Artigo 23.º

Matrícula e inscrição

1 -Os candidatos admitidos devem realizar a sua matrícula e inscrição no prazo fixado no calendário fixado para o efeito.
2 -No ato de matrícula, o ISAL solicita aos candidatos os originais da documentação.
3 -O valor da matrícula, inscrição e propina anual é fixado, para cada ciclo de estudos pelo órgão legalmente competente.
4 -Não há lugar a devolução das taxas e emolumentos pagos no ato da candidatura, matrícula ou inscrição.

Artigo 24.º

Falsas Declarações

A prestação de falsas declarações acarreta a exclusão do procedimento, a anulação da seriação ou da matrícula e inscrição, consoante a fase do procedimento em que for detetada.

Artigo 25.º

Omissões e dúvidas

As dúvidas e os casos omissos suscitados na interpretação e aplicação deste regulamento serão resolvidos por despacho do Diretor-Geral ou do Vice-Diretor Geral, ouvidos os órgãos competentes, quando for caso disso.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

Aprovado em Conselho Técnico-Científico a 10/12/2020.

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Artigo 10.º

Ponderações específicas dos elementos de avaliação

A ponderação específica dos elementos de avaliação é a seguinte:

a)50 %, a classificação final dos cursos de dupla certificação de ensino secundário ou curso artístico especializado obtida pelo estudante:
b)20 %, as classificações obtidas na(s) prova(s) previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º-C do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, conforme aplicável:
1. I)Na prova de aptidão profissional, no caso de titulares dos cursos profissionais;
2. II)Na prova de aptidão final, no caso dos diplomados dos cursos de aprendizagem;
3. III)Na prova de avaliação final, no caso de titulares dos cursos de educação e formação para jovens;
4. IV)Nas provas de avaliação final dos módulos constantes dos planos curriculares dos cursos organizados de acordo com a Portaria n.º 57/2009, de 21 de janeiro, na sua redação atual, no caso dos titulares daqueles cursos;
5. V)Nas provas de avaliação final de competências em turismo dos cursos organizados de acordo com portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo, da educação e da formação profissional, no caso dos titulares de cursos de âmbito setorial da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.;
6. VI)Na prova de aptidão artística, no caso dos titulares dos cursos artísticos especializados;
7. VII)Na prova de avaliação final, no caso dos titulares dos cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores;
8. VIII)Na prova de aptidão tecnológica, no caso dos titulares de cursos cientifico-tecnológicos (cursos com planos próprios);
c)30 %, as classificações de provas teóricas ou praticas de avaliação dos conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no curso de licenciatura a que se candidata.