Art.º 24 · Regulamento n.º 64/2024 — Deveres dos candidatos

1 -São deveres dos candidatos apoiados que se enquadram no Capítulo II:
1. a)Entregar, até 31 de dezembro de cada ano, o Relatório de Atividades e as Contas do ano respeitante à atividade, serviço ou obra apoiada, bem como a ata de aprovação da Assembleia Geral;
2. b)Entregar, sempre que solicitados, todos os documentos relativos a projetos ou ações que estejam a ser apoiados pelo Município e por outras entidades;
3. c)Entregar, aquando da conclusão do evento/projeto, previsto n.º 4, do artigo 15.º, do presente regulamento, um Relatório de Execução da atividade/evento e a forma como foram utilizados os apoios cedidos, acompanhado dos comprovativos das despesas efetuadas (fatura/recibo, recibos, faturas com respetivo comprovativo de pagamento bancários);
4. d)Publicitar o Município de Santana em todos os eventos organizados por si que tenham sido objeto de apoio;
5. e)Comunicar à Câmara Municipal a alteração dos Órgãos Sociais.
2 -Para além do previsto nos artigos antecedentes, os candidatos apoiados no âmbito do Capítulo IV devem entregar, sempre que solicitados, todos os documentos relativos a projetos ou ações que estejam a ser apoiados pelo Município e por outras entidades.

Artigo 24.º — Deveres dos candidatos