São direitos dos candidatos:
- a)Receber na data fixada os apoios aprovados;
- b)Requerer a realização de reuniões de trabalho com a Câmara Municipal para tratar assuntos que tenham a ver com a execução do presente regulamento.
Artigo 25.º — Direitos dos candidatos
Vigente desde: 19/01/2024
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Em vigor desde 19/01/2024