Art.º 26 · Regulamento n.º 64/2024 — Direitos e deveres da Câmara Municipal

1 -A Câmara Municipal de Santana reserva-se ao direito de:
1. a)Proceder a alterações aos apoios, positiva ou negativamente, atendendo à conjuntura económico-financeira e/ou à análise dos documentos justificativos entregues pelas entidades apoiadas;
2. b)Alterar os critérios de atribuição dos apoios sempre que se justifique;
3. c)Solicitar esclarecimentos adicionais aos candidatos, sempre que surjam quaisquer dúvidas em relação às candidaturas.
2 -A Câmara Municipal pode, através dos seus serviços, promover fiscalizações que entenda necessárias junto dos beneficiários dos seus apoios, obrigando-as a facultar toda a informação que lhes vier a ser solicitado.
3 -A Câmara Municipal tem o dever de informar, por escrito e com 30 dias de antecedência, das alterações referidas no n.º 1.

Artigo 26.º — Direitos e deveres da Câmara Municipal