O presente Regulamento define os atos gerais de engenharia e as respetivas competências, por especialidade, constantes do Anexo, que dele fazem parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 13/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/01/2025