ANEXO
(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do presente Regulamento)
Graduação dos Atos de Engenharia
Artigo 14.º — Matriz da Graduação dos Atos
Vigente desde: 13/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/01/2025