Artigo 37.º — Critérios de Graduação dos Atos

A graduação dos Atos não regulados de Engenharia de Materiais ou regulados em diplomas específicos, sem prejuízo de Legislação em vigor conexa, foi estabelecida de acordo com a complexidade intrínseca do ato (técnica, potenciais impactos e de valor), assim como, o tipo de envolvimento do profissional na prática de um determinado ato.