Artigo 43.º — Critérios de Graduação dos Atos

A graduação dos Atos não regulados de Engenharia do Ambiente ou regulados em diplomas específicos, sem prejuízo de Legislação em vigor conexa, foi estabelecida de acordo com a complexidade intrínseca do ato (técnica, potenciais impactos e de valor), assim como, o tipo de envolvimento do profissional na prática de um determinado ato e relacionamento das categorias de obras preconizadas pela Portaria n.º 255/2023 com a complexidade dos atos nos casos aplicáveis.