Art.º 51 · Regulamento n.º 64/2025 — Domínios dos atos de Engenharia Aeronáutica e Espacial

1 -Consideram-se Atos de Engenharia Aeronáutica e Espacial os estabelecidos no artigo 53.º
2 -As individualizações dos Atos resultam de disposições regulamentares ou princípios existentes em função da Área de Atividade Profissional.
3 -As áreas de Atividade Profissional encontram-se desagregadas em subgrupos de atividade que pelas suas características próprias justifiquem a sua individualização.
4 -Os atos de Engenharia Aeronáutica e Espacial assentam nos seguintes domínios:
Projeto de sistemas aeronáuticos e espaciais, tripulados e não tripulados (estruturas, propulsão e sistemas);
Fabricação aeronáutica e aeroespacial;
Manutenção aeronáutica (MRO);
Gestão de aeronavegabilidade;
Engenharia de operações, performance & suporte;
Autoridade e regulação;
Investigação e prevenção.

Artigo 51.º — Domínios dos atos de Engenharia Aeronáutica e Espacial