Artigo 52.º — Critérios de Graduação dos Atos

A graduação dos Atos não regulados de Engenharia de Aeronáutica e Espacial ou regulados em diplomas específicos, sem prejuízo de Legislação em vigor conexa, foi estabelecida de acordo com a complexidade intrínseca do ato (técnica, potenciais impactos e de valor), assim como, o tipo de envolvimento do profissional na prática de um determinado ato atendendo à sua exigência técnica.