- 1 -A afixação de painéis publicitários no interior do C.C.T. depende de autorização expressa da entidade responsável.
- 2 -A afixação de painéis publicitários, quando autorizados, está sujeita ao pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas e Licenças.
Artigo 18.º — Publicidade
Vigente desde: 06/08/2020
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