1 -Os utilizadores obrigatórios do C.C.T., para que neles possam tomar ou largar passageiros e/ou bagagens, ou usufruir dos locais de estacionamento disponíveis, deverão solicitar autorização, por escrito, à entidade responsável.
2 -O requerimento de autorização deverá indicar:
a)Nome comercial da firma, sede e domicílio;
b)Número de identificação fiscal;
c)Mapa mensal assinalando, a origem e o destino do serviço, assim como, os trajetos a percorrer na área do concelho, área intermunicipal, de âmbito nacional e internacional e as horas de partida e chegada;
d)Mapa com horário de funcionamento do guiché e indicação da necessidade de abertura por parte da empresa transportadora, fora do normal horário de funcionamento do edifício;
e)Informação sobre eventuais necessidades de aparcamento de veículos de serviço, indicando o número de viaturas com necessidade de estacionamento;
f)Fornecimento das matrículas das viaturas que serão utilizadas;