Artigo 21.º — Depósito de dissertações e trabalhos de mestrado

O depósito do Trabalho de Projeto e o registo da atribuição do grau de mestre é efetuado pela Instituição que coordena a respetiva edição do Mestrado, de acordo com a Portaria n.º 285/2015, de 15 de setembro de 2015, bem como nos termos de outras legislações mencionadas nesta Portaria.