Artigo 14.º — Mudanças de curso

Vigente desde: 13/07/2022

1 -O bolseiro que mude de estabelecimento de ensino ou de curso, deve comunicar esse facto, à Subunidade de Educação, até 31 de dezembro.
2 -Para efeitos da manutenção da bolsa de estudo, apenas será admitida uma única mudança de curso.

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Em vigor desde 13/07/2022