Art.º 15 · Regulamento n.º 640/2022 — Cessação da bolsa de estudo

1 -Constituem causas de cessação da bolsa de estudo municipal:
1. a)A prestação de falsas declarações pelo bolseiro ou seu representante legal;
2. b)Apresentação de documentos falsos;
3. c)A cessação da atividade escolar do bolseiro, salvo por motivo de força maior devidamente comprovada;
4. d)A mudança de residência para outro concelho;
5. e)A recusa de prestar o trabalho referenciado na alínea d) do artigo anterior.
2 -Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1, a Câmara Municipal reserva-se ao direito de exigir ao bolseiro ou seu representante legal, a restituição das prestações pagas, sem prejuízo de outros procedimentos de natureza civil e ou criminal que se mostrem adequados.

Artigo 15.º — Cessação da bolsa de estudo