Art.º 7 · Regulamento n.º 640/2023 — Prioridades

1 -Em situação de igualdade, tem prioridade no acesso aos espaços de prática existentes, as entidades com sede no Concelho de Vila Viçosa.
2 -Na utilização das Piscinas, dentro dos horários estabelecidos, a ordem de prioridade é a seguinte:
1. a)Escola de Atividades Aquáticas da Câmara Municipal de Vila Viçosa;
2. b)Atividades desportivas promovidas/apoiadas pela Câmara Municipal de Vila Viçosa;
3. c)Escolas públicas, do ensino pré-escolar ao secundário para atividades curriculares, extracurriculares e de complemento curricular;
4. d)Clubes e associações desportivas ou de caráter social;
5. e)Restantes entidades públicas;
6. f)Entidades privadas;
7. g)Utilização livre.
3 -À Câmara Municipal de Vila Viçosa é dada a competência para apreciar e decidir em conformidade, situações que pela sua importância e natureza justifiquem uma aplicação diferente da ordem de prioridades estabelecidas.

Artigo 7.º — Prioridades