Art.º 9 · Regulamento n.º 640/2023 — Condições de Admissão das Piscinas Municipais

1 -Na utilização das Piscinas será reservado o direito de admissão, obrigando-se os seus frequentadores ao pagamento prévio das respetivas taxas de utilização e ao cumprimento das normas existentes.
2 -Sempre que se julgue necessário, poderá ser exigido aos utentes, declaração médica comprovativa do seu estado sanitário.
3 -Os portadores de doenças transmissíveis não podem frequentar as Piscinas.
4 -Será vedado o acesso aos indivíduos que apresentem indícios de deficientes condições de saúde, higiene e asseio, de haverem ingerido bebidas alcoólicas, ou de estarem sob o efeito de drogas, ou de serem portadores de doenças infectocontagiosas, de pele ou outras lesões de que possa resultar prejuízo para a saúde pública.
5 -A entrada de crianças identificadas no ponto 2 do artigo anterior, quando acompanhada por um adulto, este estará sujeito à aplicação das taxas em vigor.
6 -Sempre que se julgue necessário, poderá ser exigido aos utentes o Cartão de Cidadão para comprovação dos seus dados pessoais.
7 -Não é permitida a entrada de animais no edifício das Piscinas.
8 -Não é permitida a entrada ou permanência dos utentes nas Piscinas, com objetos estranhos e/ou inadequados à prática desportiva, que possam deteriorar equipamentos existentes.

Artigo 9.º — Condições de Admissão das Piscinas Municipais