Art.º 68 · Regulamento n.º 640/2025 — Tarifas de Uso do Porto

1 -A tarifa de uso do porto, adiante designada por TUP, é devida pela disponibilidade e uso dos sistemas relativos à entrada, estacionamento e saída de embarcações, à operação de cargas, à segurança e à conservação do ambiente, nos termos do RST.
2 -A TUP integra duas componentes, adiante designadas por TUP/Navio e TUP/Carga, sendo aplicáveis respetivamente às embarcações e à carga, nos termos seguintes:
1. a)A TUP/Navio é aplicada a todos os navios e embarcações que entrem na zona do porto;
2. b)A TUP/Carga é aplicada por tonelada ou unidade de carga em correspondência com as categorias de carga.
3 -É devida TUP, nos termos estabelecidos no presente artigo e seguintes, incluindo as embarcações de pesca local e costeira que utilizem locais específicos para a descarga de pescado com ou sem transação e avaliação em lota.

Artigo 68.º — Tarifas de Uso do Porto