- 1 -É da inteira e exclusiva responsabilidade da entidade utilizadora, tendo em vista a realização das iniciativas, requerer as respetivas licenças à Câmara Municipal do Peso da Régua, bem como, aos demais organismos competentes para o efeito, quando necessário.
- 2 -A entidade utilizadora é, igualmente, responsável pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente:
- a)O pagamento das taxas devidas à Sociedade Portuguesa de Autores, devendo, até ao primeiro dia de espetáculo, ser entregue o comprovativo desse pagamento ao responsável pelo espaço;
- b)O licenciamento dos espetáculos e demais obrigações decorrentes da criação e exibição de espetáculos, nomeadamente das que resultam do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos;
- c)O pagamento devido à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Peso da Régua, à Guarda Nacional Republicana e demais entidades, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 21.º — Responsabilidade pelos procedimentos inerentes à realização das iniciativas
Vigente desde: 14/08/2019
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Em vigor desde 14/08/2019