Art.º 8 · Regulamento n.º 641/2021 — Renúncia, suspensão, perda de mandato e preenchimento de vaga

1 -Os membros do Conselho Técnico-Científico perdem o mandato em caso de:
1. a)Renúncia expressa das suas funções, através de comunicação escrita fundamentada dirigida ao Presidente do órgão, e que será divulgada na reunião seguinte, tornando-se efetiva a partir desta data.
2. b)Incapacidade permanente ou temporária por mais de noventa dias;
3. c)Ausência injustificada a mais do que três reuniões seguidas ou cinco interpoladas;
4. d)Perda da qualidade do estatuto em que foram eleitos;
5. e)Violação culposa e grave dos seus deveres.
2 -Os membros do Conselho técnico-científico podem requerer fundamentadamente a suspensão do respetivo mandato, através de comunicação escrita fundamentada dirigida ao Presidente do órgão, e que será divulgada na reunião seguinte, tornando-se efetiva a partir desta data. A suspensão poderá ser por prazo não inferior a três meses nem superior a um ano, em consequência de motivo relevante previsto legalmente ou de outras situações ponderosas referentes às suas funções de docência e ou de investigação.
3 -As substituições de membros que perdem ou suspendem os seus mandatos são feitas recorrendo sucessivamente aos membros da lista pela qual foi eleito o membro que se pretende substituir, respeitando o previsto na Lei n.º 26/2019 de 28 de março, relativamente à representação equilibrada entre homens e mulheres.
4 -Nos casos em que a lista pela qual o membro a substituir foi eleito se esgotar e for necessário realizar eleições para substituição de membros que tenham perdido o mandato, estas são feitas para atribuir mandatos de substituição que se extinguem na data em que terminariam normalmente os mandatos dos membros que visam substituir.
5 -Os mandatos de substituição extinguem-se sempre que o membro substituído for reintegrado, ou na data em que terminariam normalmente os mandatos que visam substituir.
6 -Quando um mandato de substituição se extinga por reingresso do membro substituído, o membro substituto regressa à condição anterior.

Artigo 8.º — Renúncia, suspensão, perda de mandato e preenchimento de vaga

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