Art.º 13 · Regulamento n.º 641/2023 — Sanções acessórias

1 -Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, poderão ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
1. a)Privação do direito a subsídio ou benefício concedido pelo Município de Vila Viçosa;
2. b)A suspensão de autorização de utilização da marca.
2 -A duração das sanções acessórias referidas no número anterior não pode exceder o período de dois anos.
3 -As sanções acessórias previstas na alínea a) do n.º 1, só poderá ser decretada quando a contraordenação tiver sido praticada no exercício ou por causa da atividade a favor da qual é concedido o subsídio.
4 -A sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1, só poderá ser decretada quando a contraordenação tiver sido praticada no exercício ou por causa da atividade a que se refere a autorização.

Artigo 13.º — Sanções acessórias