Art.º 6 · Regulamento n.º 641/2023 — Requisitos de apreciação

1 -A apreciação do pedido de utilização da marca incidirá sobre a verificação do cumprimento dos seguintes requisitos:
1. a)Contribuir para a projeção nacional e internacional do Concelho de Vila Viçosa;
2. b)Potenciar o desenvolvimento da atividade económica local.
2 -A apreciação do pedido de utilização da marca, no que diz respeito a produtos, incidirá sobre a verificação específica do cumprimento dos seguintes requisitos:
1. a)Ter origem ou ser característico e distintivo do Concelho de Vila Viçosa;
2. b)Utilizar matéria-prima ou técnicas de confeção características do Concelho de Vila Viçosa.
3 -A apreciação do pedido de utilização da marca, no que diz respeito a serviços e comércio, incidirá sobre a verificação específica do cumprimento dos requisitos de promoção, com qualidade, da imagem do Concelho de Vila Viçosa.

Artigo 6.º — Requisitos de apreciação