Art.º 4 · Regulamento n.º 641/2024 — Apoio

1 -O apoio a conceder, na modalidade de apoio à natalidade, reveste a forma de atribuição de um subsídio no valor de 1 000,00€ (mil euros) repartido da seguinte forma:
1. a)Atribuição de apoio pecuniário no valor de 600,00€ (seiscentos euros) com o deferimento da candidatura;
2. b)E de 400,00 (quatrocentos euros) através do reembolso de faturas de compras ou serviços destinados à criança, em estabelecimentos de comércio/serviços locais.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior serão consideradas despesas elegíveis as realizadas nos 3 meses que antecedam o nascimento, a decisão da guarda ou da adoção da criança e até à data do requerimento do pedido de apoio, respeitantes a:
1. a)Despesas médicas, medicamentosas e com vacinas, não compreendidas no plano nacional de vacinação;
2. b)Produtos de puericultura e mobiliário;
3. c)Vestuário e calçado.
3 -As despesas elegíveis referidas nas alíneas a) a c) do número anterior devem ser adequadas à idade da criança.

Artigo 4.º — Apoio