O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Formulário de candidatura
ANEXO II
Política de privacidade recolha de consentimento
O Município de Almada, com o NIPC 500 051 054 e sede no Largo Luís de Camões, 2800-158 Almada, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos neste formulário. O Município nomeou um encarregado de proteção de dados pessoais, que pode ser contactado através do e-mail [email protected].
Os dados pessoais recolhidos são necessários para a tramitação do pedido de atribuição do Cheque Veterinário, sendo o consentimento dado o fundamento para o tratamento dos dados recolhidos, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
O Município de Almada respeita as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, bem como demais legislação aplicável.
Os dados tratados serão conservados durante o tempo estritamente necessário e podem ser transmitidos a terceiros para cumprimento de obrigações legais ou contratuais, incluindo autoridades judiciais ou administrativas e fornecedores.
Nos termos da legislação de proteção de dados pessoais, é garantido o direito de acesso, atualização, retificação, portabilidade, limitação, oposição e apagamento dos seus dados pessoais. O exercício destes direitos pode ser realizado através do seguinte endereço de correio eletrónico [email protected]. Assiste-lhe ainda o direito de apresentar reclamações perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Para mais informações consulte a Política de proteção de dados do Município.
Dou o meu consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais para a finalidade referida.
Almada, ___
Assinatura do(a) titular dos dados: ___
319055261