Artigo 2.º — Objeto

O presente regulamento estabelece os termos e condições de disponibilização de Cheques Veterinários, que se destinam a famílias que, cumulativamente, se encontrem em situação de carência económica, residam no concelho de Almada e sejam titulares de cães e/ou gatos de estimação, identificadas de acordo com as condições definidas no presente Regulamento.