Art.º 6 · Regulamento n.º 641/2025 — Modalidades do Cheque veterinário

1 -O cheque veterinário abrange as seguintes modalidades de apoio:
1. a)Apoio à identificação;
2. b)Apoio para esquema vacinal obrigatório e para doenças com risco de transmissão aos humanos e possibilidade de constituição de grave risco para a saúde pública;
3. c)Apoio à esterilização.
2 -Cada beneficiário pode usufruir de um único cheque para cada um dos diferentes apoios acima referidos, até ao limite máximo de quatro animais.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os beneficiários cujo animal de companhia tenha sido adotado num Centro de Recolha Oficial e/ou que já tenham recebido algum dos apoios previstos no presente Regulamento, apenas podem beneficiar de cheque para vacinação.
4 -O cheque veterinário destinado à esterilização pressupõe a prévia identificação do animal com chip ou outro sistema autorizado para a espécie em causa e a sua vacinação obrigatória por lei.

Artigo 6.º — Modalidades do Cheque veterinário