Art.º 8 · Regulamento n.º 641/2025 — Instrução do Pedido de Apoio

1 -O pedido de apoio deve ser instruído através do preenchimento de formulário próprio disponível em qualquer um dos Espaços Cidadão de Almada, e entregue no local ou remetido por e-mail para o endereço eletrónico disponibilizado para o efeito no sítio da Internet oficial do Município, obrigatoriamente instruído com os seguintes documentos habilitantes, caso sejam aplicáveis:
1. a)Comprovativo da identificação eletrónica e registo no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC);
2. b)Boletim sanitário com vacina antirrábica válida e com informação relativa à espécie, sexo e peso do animal;
3. c)Comprovativo de residência no concelho de Almada;
4. d)Comprovativo de rendimentos elegíveis;
5. e)Comprovativo de despesas fixas mensais.
2 -A não entrega ou entrega incompleta de documentos origina a rejeição liminar da candidatura, exceto no caso dos beneficiários de prestação ou apoio social no âmbito do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Almada, e nesta sede sinalizados, os quais são dispensados da apresentação de parte dos documentos.
3 -A candidatura pode ser apresentada por terceiro quando o titular do animal não a consiga submeter por comprovada incapacidade.

Artigo 8.º — Instrução do Pedido de Apoio