Artigo 9.º — Regime aplicável

Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém- nascidos são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411I98, aquele com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 janeiro.