Art.º 14 · Regulamento n.º 642/2017 — Condições gerais de acesso

1 -Só se podem candidatar aos apoios previstos no presente Regulamento as empresas legalmente constituídas e em atividade que:
1. a)Tenham sede no concelho de Proença-a-Nova;
2. b)Tenham a sua situação regularizada relativamente a impostos e contribuições perante a autoridade Tributária e Segurança Social;
3. c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou de qualquer outra natureza ao Município de Proença-a-Nova;
4. d)Não se encontrem em estado de falência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente;
5. e)Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento.
2 -Podem ainda candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento os empresários em nome individual que cumpram os requisitos previstos no número anterior.

Artigo 14.º — Condições gerais de acesso