Art.º 18 · Regulamento n.º 642/2017 — Obrigações dos beneficiários dos apoios

1 -Os beneficiários dos apoios comprometem-se a:
1. a)Manter a iniciativa empresarial em causa no Concelho de Proença-a-Nova;
2. b)Cumprir com todas as disposições legais aplicáveis e com os requisitos termos das licenças concedidas;
3. c)Fornecer ao Município de Proença-a-Nova, anualmente:
  1. i)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais;
  2. ii)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações para com Segurança Social e Autoridade Tributária;
  3. iii)Mapas de pessoal;
  4. iv)Balanços e demonstrações de resultados.
2 -Os beneficiários dos apoios comprometem-se a fornecer ao Município de Proença-a-Nova, sempre que solicitado e no prazo de 10 dias a contar da receção do pedido, os documentos e as informações necessárias ao acompanhamento, controlo e fiscalização do contrato de concessão de apoios.

Artigo 18.º — Obrigações dos beneficiários dos apoios