Artigo 18.º · Obrigações dos beneficiários dos apoios
Em vigor desde 28/12/2017
1 -Os beneficiários dos apoios comprometem-se a:
a)Manter a iniciativa empresarial em causa no Concelho de Proença-a-Nova;
b)Cumprir com todas as disposições legais aplicáveis e com os requisitos termos das licenças concedidas;
c)Fornecer ao Município de Proença-a-Nova, anualmente:
i)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais;
ii)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações para com Segurança Social e Autoridade Tributária;
iii)Mapas de pessoal;
iv)Balanços e demonstrações de resultados.
2 -Os beneficiários dos apoios comprometem-se a fornecer ao Município de Proença-a-Nova, sempre que solicitado e no prazo de 10 dias a contar da receção do pedido, os documentos e as informações necessárias ao acompanhamento, controlo e fiscalização do contrato de concessão de apoios.