O presente Regulamento estabelece as regras materiais e formais para a atribuição de incentivos financeiros ao empreendedorismo, para a criação de empresas e consequente criação de novos postos de trabalho, potenciando uma janela de oportunidades para os desempregados e estimulando de forma indireta a economia do Concelho.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 28/12/2017
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Em vigor desde 28/12/2017