- 1 -A exploração de circuito turístico através de veículos de transporte de índole e fruição turística está sujeita à prévia emissão de uma licença de exploração pelo Município de Silves, nos termos e condições estabelecidos no presente regulamento.
- 2 -A licença de exploração de circuito turístico é titulada nos termos de modelo próprio aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal de Silves e a sua emissão depende do prévio pagamento de taxa.
Artigo 10.º — Licença de exploração
Vigente desde: 13/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2021