1 -Quando o transporte de índole e fruição turística seja assegurado com a utilização de animais, deve ser efetuado o respetivo controlo sanitário pelo veterinário municipal, previamente à concessão ou renovação da licença de exploração de circuito turístico.
2 -Para efeitos da realização do controlo sanitário, é obrigatória a apresentação de todos os documentos oficiais respeitantes aos animais, nomeadamente seguro, livro azul, identificação eletrónica e certificado de vacinas.
3 -O veterinário municipal deve, no prazo de 5 dias a contar da data da realização do controlo sanitário, elaborar um relatório onde conste a condição física e estado sanitário de cada animal.
4 -A informação do relatório referido no número anterior deve constar do boletim de sanidade do animal.
5 -A realização do controlo sanitário está sujeita ao pagamento de taxa.