1 -A concessão ou renovação de licença de exploração de circuito turístico depende da realização de prévia vistoria aos respetivos veículos de transporte de índole e fruição turística, por uma comissão composta por três técnicos a designar pela Câmara Municipal de Silves.
2 -A vistoria destina-se a verificar a conformidade dos veículos de transporte de índole e fruição turística às condições determinadas pela Câmara Municipal de Silves ou previstas no artigo 9.º do presente regulamento, bem como a fixar o número de ocupantes permitido para cada um dos veículos.
3 -A verificação da conformidade das condições dos veículos de transporte afetos à exploração de circuito turístico deve constar de ficha técnica do veículo.
4 -A realização de vistoria está sujeita ao pagamento de taxa.