1 -Nos veículos de transporte de índole e fruição turística com tração animal, é expressamente proibida a utilização de animais que não se encontrem nas seguintes condições:
a)Possuírem envergadura, mansidão e idade apropriadas para o fim a que se destinam;
b)Possuírem boa condição física;
c)Possuírem arreios apropriados e em bom estado de funcionamento;
d)Possuírem boletim sanitário atualizado;
e)Estarem devidamente desparasitados por médico veterinário; e,
f)Encontrarem-se devidamente ferrados.
2 -Nos veículos de transporte de índole e fruição turística com tração animal devem ser excluídos todos os animais que apresentem ou venham a apresentar, em qualquer altura, claudicações, feridas ou lesões, podendo a exclusão ser temporária ou permanente, consoante a gravidade da lesão e o prognóstico do seu restabelecimento.