Art.º 3 · Regulamento n.º 642/2021 — Âmbito

1 -O presente regulamento aplica-se aos veículos de transporte de índole e fruição turística que assumam, nomeadamente, as seguintes tipologias:
1. a)Motociclos com e sem side-car;
2. b)Triciclos (vulgo tuk-tuk);
3. c)Automóveis tipo jeep e de todo o terreno;
4. d)Charretes com tração animal; ou,
5. e)Comboios turísticos elétricos e/ou de combustão.
2 -Os veículos referidos no número anterior devem, em qualquer caso, respeitar as prescrições legais de circulação rodoviária insertas na legislação e regulamentação aplicável e cumprir com as caraterísticas e condições técnicas que lhes sejam objetivamente exigidas pelas normas legais e regulamentares vigentes.
3 -Encontram-se expressamente excluídos do âmbito material de aplicação do presente regulamento os veículos pesados de transporte de índole e fruição turística.

Artigo 3.º — Âmbito